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Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47981