Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a base de cálculo nas atividades de registros públicos, cartórios e notariais.

Bibliographic Details
Main Author:	Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Registro público, impostos, base de cálculo, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Cartório, atividades, impostos, base de cálculo, Brasil. Princípio da isonomia, natureza fiscal, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48175

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