Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, Brasil. Subvenção econômica, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48176

Descripción
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