Lei nº 13.655/2018, Lei nº 13.867/2019 e Decreto nº 10.025/2019 : breves notas sobre o incremento do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos no direito administrativo brasileiro.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2020
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48197 |
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