Ativismo judicial e a nova postura do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão : justiça social ou criação judicial de norma jurídica penal na equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo (ADO 26/DF e MI 4.733/DF)?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Reis, Wanderlei José dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Ativismo judicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Homofobia, legislação, Brasil. Racismo, legislação, Brasil. Discriminação sexual, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48271

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares