Ativismo judicial e a nova postura do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão : justiça social ou criação judicial de norma jurídica penal na equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo (ADO 26/DF e MI 4.733/DF)?
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2020
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48271 |
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