QR Code

O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos.

Main Author: Giamundo Neto, Giuseppe
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Contrato administrativo, pagamento, competência, Brasil.
Direito de retenção, Brasil.
Execução financeira, suspensão, Brasil.
Ato administrativo, suspensão, Brasil.
Contrato administrativo, suspensão, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Glosa, Brasil.
Nulidade dos contratos, Brasil.
Irregularidade, Brasil.
Medida cautelar, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48348
Description not available.

Similar Items