O uso da arbitragem no direito ambiental : é possível a aplicação da Lei nº 9.307/96?

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Luquez, Filipe Antonio Faiano, Souza, Gabriel Vinicius de, Costa, Giovana Silveira e, Teotônio, Paulo José Freire
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2020
Sujets:	Direito ambiental, Brasil. Arbitragem, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Resolução judicial, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Arbitragem internacional. Litígio, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48398

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