O uso da arbitragem no direito ambiental : é possível a aplicação da Lei nº 9.307/96?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Luquez, Filipe Antonio Faiano, Souza, Gabriel Vinicius de, Costa, Giovana Silveira e, Teotônio, Paulo José Freire
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Direito ambiental, Brasil. Arbitragem, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Resolução judicial, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Arbitragem internacional. Litígio, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48398

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