Coisa julgada presumida e sua incompatibilidade no processo previdenciário.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Santos, Elder Rodrigues dos, Manjinski, Éverson
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Coisa julgada, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Direito processual previdenciário, Brasil. Mérito, Brasil. Eficácia preclusiva, Brasil. Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48432

Descripción
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