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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-485392024-05-19T12:53:15Z Nulidade dos autos de infração : parecer. Harada, Kiyoshi Processo administrativo fiscal, parecer, Brasil. Auto de infração, parecer, Brasil. Multa fiscal, parecer, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, parecer, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. 2021-02-02T15:35:39Z 2021-02-02T15:35:39Z 2020-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 133, p. 199-209, maio/jun. 2020. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48539 pt_BR application/pdf Síntese
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