Nulidade dos autos de infração : parecer.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Processo administrativo fiscal, parecer, Brasil. Auto de infração, parecer, Brasil. Multa fiscal, parecer, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, parecer, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48539

Descripción
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