Nulidade dos autos de infração : parecer.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2020
Assuntos:	Processo administrativo fiscal, parecer, Brasil. Auto de infração, parecer, Brasil. Multa fiscal, parecer, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, parecer, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48539

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