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Borsio, Marcelo Fernando
Guedes, Jefferson Carús
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-486792024-02-20T20:28:09Z O princípio da vedação ao retrocesso social em uma visão prospectiva e as inconstitucionalidades materiais de alguns pontos das recentes reformas previdenciárias. The principle of prohibition of social recession from a prospective view and the material unconstitutionalities of some points of recent pension reforms. Santana Filho, Dariel Borsio, Marcelo Fernando Guedes, Jefferson Carús Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, crítica, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal. Princípio da proibição do retrocesso social, jurisprudência, Brasil, Alemanha, Portugal. Auxílio-acidente, Brasil. União estável, Brasil. Dependência econômica, Brasil. Aposentadoria por invalidez, Brasil. Pensão por morte, Brasil. Aids, aposentadoria, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Direitos do menor, Brasil. Decadência, Brasil. 2021-02-24T18:45:14Z 2021-02-24T18:45:14Z 2020-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 5-39, out./nov. 2020. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48679 pt_BR application/pdf Magister
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