O princípio da vedação ao retrocesso social em uma visão prospectiva e as inconstitucionalidades materiais de alguns pontos das recentes reformas previdenciárias.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Santana Filho, Dariel, Borsio, Marcelo Fernando, Guedes, Jefferson Carús
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, crítica, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal. Princípio da proibição do retrocesso social, jurisprudência, Brasil, Alemanha, Portugal. Auxílio-acidente, Brasil. União estável, Brasil. Dependência econômica, Brasil. Aposentadoria por invalidez, Brasil. Pensão por morte, Brasil. Aids, aposentadoria, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Direitos do menor, Brasil. Decadência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48679

Descripción
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