Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Magno Federici, Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Brasil). Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. Mineração, aspectos ambientais, Brasil. Compensação financeira, Brasil. Recursos minerais, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48702

Descripción
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