Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gomes, Magno Federici, Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2020
Assuntos:	Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Brasil). Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. Mineração, aspectos ambientais, Brasil. Compensação financeira, Brasil. Recursos minerais, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48702

Internet