A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Campos, Helio Silvio Ourem, Mendonça, Jorge André de Carvalho
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Irretroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Decisão judicia, Brasil. Common law, Estados Unidos. Jurisprudência, Brasil. Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48729

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