A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Campos, Helio Silvio Ourem, Mendonça, Jorge André de Carvalho
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2020
Sujets:	Irretroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Decisão judicia, Brasil. Common law, Estados Unidos. Jurisprudência, Brasil. Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48729

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