A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios.

Bibliographic Details
Main Authors:	Campos, Helio Silvio Ourem, Mendonça, Jorge André de Carvalho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Irretroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Decisão judicia, Brasil. Common law, Estados Unidos. Jurisprudência, Brasil. Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48729

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