A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios.
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Magister
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-487292024-05-19T17:56:10Z A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios. The ex post facto and its link with the doctrine of binding precedents. Campos, Helio Silvio Ourem Mendonça, Jorge André de Carvalho Irretroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Decisão judicia, Brasil. Common law, Estados Unidos. Jurisprudência, Brasil. Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. 2021-03-03T00:27:27Z 2021-03-03T00:27:27Z 2020-10 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 50-72, out./nov. 2020. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48729 pt_BR application/pdf Magister |
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