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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-488582024-05-19T13:44:24Z Retroatividade das leis : a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia. Oliveira, Carlos Eduardo Elias de Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Contrato, Brasil. 2021-03-10T21:59:48Z 2021-03-10T21:59:48Z 2020-09 Artigo Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 9, n. 25, p. 113-132, set./dez. 2020. 2238-9695 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48858 pt_BR application/pdf Fórum
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