O direito fundamental à individualização da pena : uma análise crítica a partir do princípio da proporcionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lyra, José Francisco Dias da Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Princípio da individualização da pena. Culpabilidade. Princípio da proporcionalidade.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48939

Descripción
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