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O direito fundamental à individualização da pena : uma análise crítica a partir do princípio da proporcionalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lyra, José Francisco Dias da Costa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48939