O direito fundamental à individualização da pena : uma análise crítica a partir do princípio da proporcionalidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Lyra, José Francisco Dias da Costa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Princípio da individualização da pena. Culpabilidade. Princípio da proporcionalidade.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48939

O direito fundamental à individualização da pena : uma análise crítica a partir do princípio da proporcionalidade. by Lyra, José Francisco Dias da Costa

Published 2016

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