Calamidade pública : reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória.

Bibliographic Details
Main Author:	Chaves, Fernando da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Obrigação tributária, Brasil. Prazo, natureza fiscal, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Moratória, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Prazo, natureza fiscal, legislação, Santa Catarina. Força maior, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48959

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