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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-489592024-05-19T12:19:56Z Calamidade pública : reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória. Public calamity : reflections about the legislation of the special maturity term of taxes and the moratory. Chaves, Fernando da Silva Obrigação tributária, Brasil. Prazo, natureza fiscal, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Moratória, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Prazo, natureza fiscal, legislação, Santa Catarina. Força maior, Brasil. 2021-03-16T16:09:04Z 2021-03-16T16:09:04Z 2020-09 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 105-127, set./out. 2020. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48959 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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