O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2007
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4907 |
| Descrição não disponível. |