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Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Buonicore, Bruno Tadeu, Mendes, Gilmar Ferreira, Ribeiro, Juliana Queiroz, Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2020
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49076
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-490762024-05-27T21:30:22Z Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado. Reflections on the criminalization of the non-payment of regularly reported “ICMS”. Buonicore, Bruno Tadeu Mendes, Gilmar Ferreira Ribeiro, Juliana Queiroz Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques Direito penal tributário, Brasil. Imposto estadual, pagamento, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Fraude fiscal, Brasil. 2021-03-24T10:45:24Z 2021-03-24T10:45:24Z 2020-05 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 167, p. 129-147, maio 2020. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49076 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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