Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Buonicore, Bruno Tadeu, Mendes, Gilmar Ferreira, Ribeiro, Juliana Queiroz, Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Direito penal tributário, Brasil. Imposto estadual, pagamento, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Fraude fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49076

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