A tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de culto.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Danielle Ortiz de Avila
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Direito animal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Crueldade contra animal, aspectos constitucionais, Brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Liberdade de religião, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49150

Descripción
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