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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-491502024-05-19T19:38:30Z A tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de culto. Souza, Danielle Ortiz de Avila Direito animal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Crueldade contra animal, aspectos constitucionais, Brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Liberdade de religião, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. 2021-03-29T13:52:06Z 2021-03-29T13:52:06Z 2019-10 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 118, p. 50-64, out./nov. 2019. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49150 pt_BR application/pdf Síntese
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