Crime sem lei?

Bibliographic Details
Main Author:	Arruda, Élcio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Homofobia, criminalização, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil. Racismo, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, decisão judicial, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49159

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