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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-491592024-05-21T03:01:13Z Crime sem lei? Arruda, Élcio Homofobia, criminalização, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil. Racismo, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, decisão judicial, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. 2021-03-29T16:15:15Z 2021-03-29T16:15:15Z 2019-12 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 35-38, dez./jan. 2019/2020. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49159 pt_BR application/pdf Síntese
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Crime sem lei?
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