Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé.

Bibliographic Details
Main Author:	Prado, Safira Orçatto Merelles do
Format:	Online
Language:	Português
Published:	FGV : Fórum 2019
Subjects:	Ato administrativo, anulação, Brasil. Anulação (direito), Brasil. Coisa julgada (direito administrativo), Brasil. Má-fé, Brasil. Preclusão, Brasil. Princípio da autotutela, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, revisão, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49439

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