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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-494392024-05-17T17:06:35Z Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé. Prado, Safira Orçatto Merelles do Ato administrativo, anulação, Brasil. Anulação (direito), Brasil. Coisa julgada (direito administrativo), Brasil. Má-fé, Brasil. Preclusão, Brasil. Princípio da autotutela, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, revisão, Brasil. 2021-04-27T20:13:47Z 2021-04-27T20:13:47Z 2019-01 Artigo Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 189-215, jan./abr. 2019. 0034.8007 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49439 pt_BR application/pdf FGV : Fórum
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