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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-495232024-05-17T17:07:54Z Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Marrara, Thiago Serviço público, Brasil, parecer. Tarifa, Brasil. Tributo, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Saneamento básico, legislação, Brasil. Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasil. Tarifa de água, regulamentação, Brasil. Tarifa de esgoto, regulamentação, Brasil. Política tarifária, Brasil. 2021-04-29T16:12:30Z 2021-04-29T16:12:30Z 2019-05 Artigo Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 2, p. 241-273, maio/ago. 2019. 0034.8007 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49523 pt_BR application/pdf FGV : Fórum
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