Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Myrella Cristine Trevisan da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil. Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49646

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