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Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Costa, Myrella Cristine Trevisan da
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2020
Materias:
Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil.
Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49646
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49646

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