QR Code

A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco : limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Wacheleski, Marcelo Paulo, Medeiros, Clayton Gomes de, Flores, Pedro Henrique Brunken
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49876