A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco : limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Wacheleski, Marcelo Paulo, Medeiros, Clayton Gomes de, Flores, Pedro Henrique Brunken
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Multa fiscal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Confisco, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49876

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