A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco : limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Wacheleski, Marcelo Paulo, Medeiros, Clayton Gomes de, Flores, Pedro Henrique Brunken
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Multa fiscal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Confisco, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49876

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