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A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias.

Bibliographic Details
Main Authors: Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues, Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Sanção tributária, Brasil.
Confisco, Brasil.
Multa fiscal, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49884
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49884

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