A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues, Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Sanção tributária, Brasil. Confisco, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49884

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