Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes, Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2020
Sujets:	Faturamento, Brasil. Campanha eleitoral, financiamento, Brasil. Campanha eleitoral, doação, Brasil. Empresa holding, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50015

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