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Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50031
Description
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