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Sobre a criminalização da dívida de ICMS : o acerto e o erro das cortes superiores.

Autor principal: Linhares, Raul Marques
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2021
Materias:
Apropriação indébita, criminalização, Brasil.
Inadimplemento, Brasil.
Inconstitucionalidade, Brasil.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência.
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50111
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