Sobre a criminalização da dívida de ICMS : o acerto e o erro das cortes superiores.

Bibliographic Details
Main Author:	Linhares, Raul Marques
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Apropriação indébita, criminalização, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50111

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