Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários.

Bibliographic Details
Main Authors:	Cavalcante, Caio Neno Silva, Nunes, Cleucio Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Tutela provisória, Brasil. Repetição de indébito, natureza fiscal, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50273

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