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Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Cavalcante, Caio Neno Silva, Nunes, Cleucio Santos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50273